Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026.
1. Objeto
O fiscalizo.org organiza e apresenta, em formato legível, dados públicos sobre emendas parlamentares divulgados pelo Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU). O acesso e a consulta são gratuitos.
2. Natureza da informação
O conteúdo é estritamente descritivo e não imputa irregularidade, crime ou má conduta a nenhuma pessoa, empresa ou parlamentar. Receber recursos públicos por meio de emendas é uma operação regular; o site apenas organiza informação oficial. Os indicadores calculados (rankings, concentração, sazonalidade e outros) são estatísticos e têm finalidade informativa.
3. Ausência de garantia de exatidão
Os dados vêm de bases públicas de terceiros e podem conter imprecisões, atrasos de atualização ou divergências de origem. Fornecemos a informação "no estado em que se encontra", sem garantia de exatidão, completude ou atualidade. Para qualquer decisão relevante, confira sempre a fonte oficial no Portal da Transparência.
4. Uso permitido
Você pode consultar, citar e compartilhar livremente o conteúdo, inclusive para fins jornalísticos e de pesquisa. Ao reutilizar, recomenda-se citar a fonte original (CGU) e, quando cabível, o fiscalizo.org. É vedado o uso do site para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
5. Dados abertos e propriedade
Os dados de emendas são públicos e de titularidade dos órgãos oficiais. A organização, os textos próprios, o design e o código do fiscalizo.org são de titularidade de seus autores.
6. Limitação de responsabilidade
O fiscalizo.org não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações aqui apresentadas, nem por eventuais erros presentes nas bases públicas de origem.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada acima.
8. Contato e legislação aplicável
Dúvidas podem ser enviadas para [email protected]. Estes termos são regidos pela legislação brasileira.